Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Cniacc – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

Para atualizações e mais informações, consulte o portal do consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da lei n.º 144/2015, de 8 de setembro